A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou que seja suspenso o pagamento da aposentadoria vitalícia de ex-governador ao senador Alvaro Dias (PSDB). A procuradoria também deu parecer contrário ao pagamento de cerca de R$ 1,4 milhão referente a retroativos de cinco anos de aposentadoria especial de ex-governador. O entendimento é que Alvaro deveria ter requerido o benefício até março de 1996, cinco anos após deixar o governo do estado.
Depois disso, o direito de manifestar interesse em receber a aposentadoria teria prescrito. O senador só requereu a aposentadoria em outubro do ano passado, mais de 18 anos após deixar o governo do estado.
Além disso, a procuradoria ainda argumenta que o pagamento dos retroativos solicitados por Alvaro desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar de despesa nova e não haver previsão do pagamento no orçamento deste ano. Outro ponto destacado no parecer é que a legislação considera nulo qualquer ato que implique aumento com despesas de pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato de um governador. Os atos do ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) que permitiriam os pagamentos foram feitos entre 26 de outubro e 29 de dezembro do ano passado. Pessuti encerrou seu mandato em 1.º de janeiro deste ano.
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