Tribunais darão apoio a vítimas de agressão

A partir de setembro, mês em que se comemoram cinco anos da vi­­gên­­cia da Lei Maria da Penha, tribunais de todo o país assumirão o compromisso de dar mais atenção aos processos de violência contra a mulher que tramitam nos juizados e varas pelos estados. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada neste mês determina que cada Tribunal de Justiça (TJ) deverá criar uma coordenadoria estadual dentro do órgão para dar suporte às vítimas. O reforço é visto como essencial, já que, de acordo com balanço parcial do próprio CNJ, desde que a lei foi criada, cerca de 330 mil processos sobre a matéria já foram distribuídos no país. No Paraná, são mais de 16 mil.

A principal atribuição da coordenadoria será incentivar parcerias entre os tribunais e a rede de proteção formada por delegacias, secretarias, universidades e organizações não governamentais. A meta é focar não só na repressão e na punição, mas em ações de prevenção, como palestras, atendimento psicológico e terapia familiar. A medida é vista pela titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Londrina, Zil­da Rome­ro, como uma das mais importantes.
Atualmente, tais parcerias já são realizadas por alguns juizados, a depender da sensibilidade de cada juiz e da estrutura dos órgãos. Com a resolução, a articulação torna-se uma política institucional do TJ. “Isso vem de encontro ao que diz a lei, que também foca a prevenção. Essa parceria é importante porque o Judiciário não deve trabalhar sozinho. E o juiz não pode se ater apenas ao seu gabinete”, diz Zilda Romero, que mantém parcerias com a Secretaria Municipal da Mulher e universidades.
A opinião é compartilhada pela titular do juizado especial de Curitiba, Luciane Bortoleto, que faz um trabalho com psicólogos e assistentes sociais. Segundo ela, a criação da coordenadoria passa uma mensagem à sociedade de que o trabalho em conjunto com o Estado e a sociedade civil será permanente. “Não será mais o juiz sozinho quem irá atrás da rede e convocará reuniões e discussões. Isso será feito pela coordenadoria, com o auxílio de uma equipe, o que possibilitará inclusive firmar convênios com instituições, algo que o juiz não pode fazer”.
Uniformização
Outra mudança é a que uniformiza os procedimentos dos tribunais quanto à compilação e tabulação de dados relativos ao número de processos, prisões e audiências, que deverão ser enviados ao CNJ a fim de se traçar um mapa da violência contra a mulher dentro dos estados. “O repasse das informações servirá para compilar e diagnosticar o problema, e trabalhar também no prognóstico. Isso certamente dará efetividade à lei”, diz a juíza paranaense Morgana Richa, integrante do CNJ.
Segundo a conselheira, outra atribuição do órgão será capacitar juízes e servidores que trabalham tanto nos 52 juizados especiais existentes hoje no país, que têm a competência de julgar processos relativos à Lei Maria da Penha, quanto nas varas criminais, que podem julgar esses casos quando os juizados especiais não existem. O objetivo é padronizar decisões e dar mais “segurança aos atos processuais”, evitando diferenças de interpretações entre juízes especializados e os de varas comuns.