O senador Roberto Requião (PMDB) apresentou nesta semana ao Senado projeto de lei que dispõe sobre o direito de resposta ao ofendido por matéria publicada na imprensa. Em 1996, durante seu primeiro mandato no Senado, Requião já havia apresentado um projeto sobre o mesmo tema que não chegou a ser votado e foi arquivado.
A nova proposta, porém, surge para tentar preencher a lacuna legal deixada após a derrubada da Lei de Imprensa – que regulava, entre outros temas, o direito de resposta – pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2009.
Há dois anos, o STF decidiu tornar integralmente sem efeito a antiga lei por concluir que a norma, editada durante a ditadura militar, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal.
A decisão do Supremo entendeu que direito de resposta não precisaria ser regulado, pois já estaria previsto, de forma proporcional ao agravo cometido, na Constituição Federal.
Desde então, juízes de todo o país ficaram autorizados a usar, quando cabíveis, regras dos códigos Penal e Civil para julgar processos relacionados aos dispositivos que foram derrubados.
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