O futuro político do ex-prefeito Valter Pegorer (PMDB) está comprometido com a reprovação das contas referentes ao exercício de 2007 na Câmara de Apucarana, segundo três advogados especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Tribuna. Com a decisão do Legislativo, na última quarta-feira, Pegorer está automaticamente inelegível pelos próximos oito anos e precisará buscar na Justiça comum uma liminar que anule a deliberação dos vereadores.
Os advogados ouvidos pela Tribuna dizem, no entanto, que esse tipo de decisão da Justiça favorável a ex-prefeitos que tiveram as contas reprovadas por órgão competente, como é o caso da Câmara, é “rara” e “exceção da regra”.
As contas de Pegorer referentes a 2007 foram reprovadas por 8 votos a 2 na sessão da Câmara da última quarta-feira. Os vereadores entenderam como irregularidades insanáveis, entre outras coisas, a falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS, a falta de inscrição de dívida fundada e a ausência de pagamento de precatórios notificados antes de julho de 2006. O decreto legislativo, informando sobre a rejeição das contas de Pegorer, foi publicado na sexta-feira. Dessa forma, o ex-prefeito já pode ser considerado inelegível.
O advogado curitibano Luiz Fernando Pereira, um dos maiores especialistas em legislação eleitoral no Paraná, afirma que Pegorer está “automaticamente inelegível” com a reprovação das contas na Câmara. Ele observa que resta ao ex-prefeito buscar uma liminar na Justiça pedindo a suspensão da votação no Legislativo. Para isso, o ex-prefeito teria de provar que o processo conduzido na Câmara foi falho e que, entre outras coisas, não teve direito à defesa.
Apesar dessa possibilidade de recurso na Justiça comum, o advogado de Curitiba assinala que uma vitória de Pegorer nos tribunais, nesse caso, é muito difícil. “Eu diria, com segurança, que a regra, nesses casos, é de indeferimento do pedido (de suspensão da decisão da Câmara)”, afirma.
O advogado observa que esse caso não está ligado à Lei da Ficha Limpa. “A reprovação das contas no Legislativo sempre gerou cassação dos direitos políticos”, diz, observando que a “Ficha Limpa”, nessa situação, apenas ampliou o prazo de inelegibilidade de cinco para oito anos.
Após a sessão da última quarta-feira, Pegorer confirmou a emissoras de rádio que iria entrar com recurso na Justiça. Ele foi procurado pela Tribuna, mas não quis dar entrevista.
“Decisão da Câmara é soberana”, diz advogado
“Uma vez reprovadas as contas pela Câmara, automaticamente ele fica inelegível”, analisa o advogado Leandro Souza Rosa, que atua em Curitiba, em relação ao futuro político do ex-prefeito Valter Pegorer (PMDB), que teve as contas reprovadas pela Câmara de Apucarana.
Segundo ele, a decisão do Legislativo é soberana e deverá prevalecer. O advogado assinala também que o ex-prefeito pode tentar uma ação anulatória pedindo antecipação de tutela (liminar) para reverter a decisão dos vereadores. Apesar disso, Rosa assinala que Pegorer terá muitos problemas para conseguir concorrer nos próximos oito anos. “Podemos, sim, dizer que ele complicou sua vida política”, assinala.
O advogado Oduwaldo Calixto, de Arapongas, tem o mesmo entendimento dos colegas. Segundo ele, a partir da publicação do decreto legislativo tratando da rejeição das contas, que ocorreu na sexta-feira, o ex-prefeito Valter Pegorer já é considerado inelegível e terá de brigar na Justiça protocolando uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Segundo Calixto, resultados positivos nesses casos podem ser considerados “raros”. “A lógica do processo é contra ele”, diz. Segundo o advogado, Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou com ressalvas as contas do ex-prefeito referentes a 2007, é um órgão de assessoria do Poder Legislativo. “A Câmara tem total autonomia para reprovar as contas”, completa o advogado. (FK)
Ex-prefeito exerceu direito de defesa no Legislativo
O vereador Alcides Ramos Júnior (DEM), presidente da Câmara de Apucarana, afirmou à Tribuna que o processo que redundou na reprovação das contas do ex-prefeito Valter Pegorer (PMDB) no Legislativo foi transparente. Segundo ele, Pegorer teve “amplo direito de defesa”.
“Respeitamos todo o rito processual, iniciando com a leitura completa de todo o processo. O ex-prefeito teve o direito de defesa, inclusive participou da sessão. No primeiro momento, ele considerou os 30 minutos de tempo insuficientes para prestar os seus esclarecimentos. Por isso, ampliamos, deixando o espaço aberto para as suas explicações. Ele (Pegorer), porém, usou apenas 18 minutos para se defender”, explica Alcides.
O decreto legislativo relatando a rejeição das contas de Pegorer referentes a 2007 foi publicado na sexta-feira na Tribuna. Na próxima terça-feira, Alcides informa que a Câmara encaminhará ofícios sobre o resultado da sessão ao Ministério Público (MP), Ministério Público Eleitoral (MPE), Prefeitura de Apucarana, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao próprio ex-prefeito Valter Pegorer (FK).
TRIBUNA DO NORTE
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