Fiscalização!!!! Paraná descumpre há dois meses a Lei da Transparência

Desde que assumiu o governo do Paraná, em janeiro deste ano, a administração do governador Beto Richa (PSDB) não atualizou o portal Gestão do Dinheiro Público (http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/), onde deveriam ser publicadas em tempo real todas as receitas e despesas do orçamento de 2011. Com isso, o Paraná está descumprindo a Lei n.º 131/2009, chamada Lei Nacional da Transparência, que normatiza a publicação on-line de dados da gestão fiscal da União, estados e municípios.
A punição prevista na própria legislação é o cancelamento de repasses voluntários do governo federal, que no ano passado somaram mais de R$ 3,2 bilhões ao Paraná. A Secretaria de Estado da Fazenda promete regularizar a situação até o dia 10 de março.
Sem essas informações não dá para consultar, por exemplo, quanto o governo teve de despesas, em que o dinheiro está sendo gasto e quem são os prestadores de serviços ao Executivo estadual. Em suma, um cidadão interessado em verificar as contas do governador, por exemplo, não tem mecanismo de exercer qualquer tipo de fiscalização. Ao acessar o site Gestão do Dinheiro Público, o portal chega até a gerar uma tabela com as despesas do governo do Paraná neste ano, mas todos os valores aparecem zerados.
A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da Lei Nacional da Transparência é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda que executa o repasse de verbas para os estados e municípios. Porém, o órgão não confirmou se abriu algum procedimento para cobrar a regularidade do portal paranaense, nem se já aplicou alguma sanção ao governo estadual.
Se fosse levada ao pé da letra a legislação, o descumprimento da lei ameaça a prestação de diversos serviços à população. Entre os R$ 3,2 bilhões de repasses do governo federal no ano passado entram auxílios ao programa estadual de moradia popular, capacitação de professores, obras de saneamento nas cidades metropolitanas, etc. Só o Fundo Estadual de Saúde do Paraná recebeu em 2010 mais de R$ 648 milhões em repasses.
O chefe da Divisão de Processa­­­mento de Dados da Secretaria da Fazenda do Paraná, Adolfo Aguilar Júnior, justificou a falta de atualização do portal devido à troca de governo e à falta de liberação do orçamento no início de cada ano. Segundo ele, é comum o site ficar desatualizado nos primeiros meses. “No dia 31 de dezembro é fechado o sistema para que não haja nenhum novo empenho. Isso por uma questão de contabilidade. Se não fizer isso não tem como fechar [o orçamento]”, argumenta.
Porém, já se passaram quase dois meses do fim de 2010. Além disso, outros estados não têm problemas. A Gazeta do Povo consultou os portais da Transparência de São Paulo e do Rio Grande do Sul e os dois funcionam normalmente. No site paulista foi possível verificar, por exemplo, que a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania gastou R$ 367 neste ano com assinatura de periódicos da Editora Abril. No caso gaúcho, foi possível conferir que o governo já pagou R$ 33,3 mil desde janeiro em vales-transporte adquiridos da Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Alegre.
Regularização
Aguilar Júnior informou que nesta semana o Grupo Financeiro Setorial (GFS) de cada secretaria iniciou a atualização do banco de dados para regularizar a publicação de informações no portal de Gestão do Dinheiro Público. Se­­­gundo ele, devido ao bloqueio do orçamento e à moratória de 90 dias nas contas do governo do Paraná decretada pelo governador Beto Richa no início de janeiro, todas as despesas estão sendo executadas com a emissão de uma Ordem de Pagamento Financeira (OPF).
Para comprar uma caixa de clipes, por exemplo, o secretário tem que emitir uma OPF para autorizar a aquisição. A partir desta semana, as equipes financeiras de cada setor estão lançando no sistema todas as ordens autorizadas desde janeiro. A previsão é que o trabalho termine na segunda semana de março e, até o dia 10, o site com o monitoramento em tempo real das receitas e despesas volte a funcionar.
Aguilar disse que não acredita em punição pela desatualização do portal. Segundo ele, nem o governo federal consegue cumprir à risca a lei em início de ano devido ao “bloqueio do orçamento”. “A União não iria nos aplicar uma sanção porque eles também enfrentam o mesmo problema.” Novamente, não é o que a reportagem verificou. Ao acessar o Portal da Transparência do governo federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/) é possível consultar, a título de exemplo, que a empresa Japura Pneus Ltda recebeu no último dia 23 R$ 56 mil do Ministério da Defesa para fornecer material ao 7.º Batalhão de Engenhaira e Construção, que fica em Rio Bran­­co, no Acre.